O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto de circulação de mercadorias e serviços - ICMS e sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de Justiça e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/06/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/04/2019
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Arquivado
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08/05/2018
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Arquivado
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08/05/2018
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Arquivado
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21/02/2018
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Retornado à DEPLEG
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11/07/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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11/07/2017
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Proferido Parecer nº 0002/18-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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11/07/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/07/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/06/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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