O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o poder executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA com créditos tributários vencidos e vincendos, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 13/06/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/07/2017
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Proposição Sancionada em 10/07/2017 - Lei Ordinária nº 2206, de 10/07/2017 publicada no Diário Oficial nº 6478, p. - Data de Publicação do Diário: 10/07/2017
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06/07/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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05/07/2017
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Redação Final Finalizada
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05/07/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/07/2017
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Retornado à DEPLEG
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03/07/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CAP
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03/07/2017
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Proferido Parecer nº 0008/17-CAP-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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03/07/2017
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Enviado para Comissão: CAP
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22/06/2017
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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22/06/2017
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Proferido Parecer nº 0032/2017-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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22/06/2017
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Enviado para Comissão: COF
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22/06/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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22/06/2017
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Proferido Parecer nº 0128/2017-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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22/06/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/06/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/06/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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