O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.
Data de Protocolo: 06/06/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/02/2019
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Arquivado
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11/07/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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11/07/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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11/07/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/07/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/06/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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