O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Junior Favacho
Ementa: Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/06/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/02/2019
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Arquivado
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03/08/2017
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Proferido Parecer nº 0273/17-CJR/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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03/08/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/08/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/06/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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06/06/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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