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Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0004/16-TJAP, Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/05/2017
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0004/16-TJAP
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30/05/2017
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Parecer Importado do SILEGIS
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30/05/2017
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Proferido Parecer nº 0189/17-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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30/05/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/05/2017
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0004/16-TJAP
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24/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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