O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 17/08/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/05/2017
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0036/17-GEA
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23/05/2017
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Proposição Sancionada em 23/05/2017 - Lei Ordinária nº 2181, de 23/05/17 publicada no Diário Oficial nº 6446, p. - Data de Publicação do Diário: 23/05/2017
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03/05/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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02/05/2017
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Redação Final Finalizada
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02/05/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/08/2016
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Proferido Parecer nº 007017-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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23/08/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/08/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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