O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Isenta do pagamento de taxas a emissão da 2ª via de documentos FURTADOS OU ROUBADOS, dentro dos limites geográficos do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 22/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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08/02/2019
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Arquivado
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29/05/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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29/05/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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29/05/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/05/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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