O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 345 das Disposições Gerais da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/04/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/03/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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25/02/1997
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Redação Final Finalizada
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25/02/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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