O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALUIZIO GOMES
Ementa: Criação de um Conselho Consultivo Especial para o acompanhamento, avaliação e fiscalização de todas as atividades minerais de recurso hídricos e energéticos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/10/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/03/1993
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Redação Final Finalizada
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