O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERVAL PICANÇO
Ementa: Declara como de Utilidade Pública a Associação de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá - ADECON e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/03/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/06/1996
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Proposição Sancionada em 11/06/1996 - Lei Ordinária nº 0277, de 11/06/96 publicada no Diário Oficial nº 1334, p. - Data de Publicação do Diário: 11/06/1996
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27/05/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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21/05/1996
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Redação Final Finalizada
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21/05/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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