O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, de nível superior, que respondem ao Conselho Estadual de Educação do Estado, na modalidade ensino à distância (EAD), na sua totalidade.
Data de Protocolo: 03/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/02/2019
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Arquivado
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10/05/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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10/05/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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10/05/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/05/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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