O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Mira Rocha
Ementa: Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e garante aos guardas municipais, assim como aos demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos as penas de perda de liberdade e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações: Arquivado conforme o art. 155 do R.I
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07/02/2019
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Arquivado
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10/05/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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10/05/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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10/05/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/05/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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