O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.
Data de Protocolo: 02/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/10/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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23/08/2017
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Proposição Sancionada em 23/08/2017 - Lei Ordinária nº 2217, de 23/08/17 publicada no Diário Oficial nº 6509, p. - Data de Publicação do Diário: 23/08/2017
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23/08/2017
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0064/17-GEA
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03/08/2017
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Protocolado no GEA em 03/08/2017 - Prazo para sanção: 23/08/2017
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03/08/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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02/08/2017
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Redação Final Finalizada
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02/08/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/08/2017
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Retornado à DEPLEG
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05/05/2017
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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05/05/2017
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Proferido Parecer nº 0011/17-COF-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na COF por Dep.
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05/05/2017
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Enviado para Comissão: COF
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05/05/2017
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Proferido Parecer nº 0092/17-CJR - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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05/05/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/05/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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