O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Regula a aposição de películas nas áreas envidraçadas de veículos automotores.
Data de Protocolo: 27/02/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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15/05/1996
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Redação Final Finalizada
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15/05/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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