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Projeto de Lei n.º 0045/92-AL
“Cria a Comissão Especial de Estudos para a Elaboração de Minuta de Anteprojeto de Lei instituindo o Código Estadual de Proteção do Meio Ambiente e dá outras providências”.
A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Comissão Estadual Especial de Estudos para a Elaboração de Minuta do Anteprojeto de Lei instituindo o Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, com a finalidade de proceder a estudos, levantamentos e outras atividades necessárias à consecução deste objetivo.
Art. 2º - Terão assegurado o direito à participação nesta comissão:
a) Parlamentares;
b) Representantes do Ministério Público Estadual;
c) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amapá.
d) Representantes de entidades ambientalistas notoriamente reconhecidas;
e) Representantes do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, de de 1992.
