Projeto de Lei n.º 0045/92-AL

“Cria a Comissão Especial de Estudos para a Elaboração de Minuta de Anteprojeto de Lei instituindo o Código Estadual de Proteção do Meio Ambiente e dá outras providências”.

A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada a Comissão Estadual Especial de Estudos para a Elaboração de Minuta do Anteprojeto de Lei instituindo o Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, com a finalidade de proceder a estudos, levantamentos e outras atividades necessárias à consecução deste objetivo.

Art. 2º - Terão assegurado o direito à participação nesta comissão:

a) Parlamentares;

b) Representantes do Ministério Público Estadual;

c) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amapá.

d) Representantes de entidades ambientalistas notoriamente reconhecidas;

e) Representantes do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º -  Revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP,       de                de 1992.