O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Cria a Comissão especial de estudos para a elaboração de minuta de anteprojeto de Lei instituindo o código Estadual de proteção do meio ambiente e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 03/10/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/03/1993
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Redação Final Finalizada
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16/03/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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