O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Insere o artigo 65-A no texto da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 18/04/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/05/2017
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Proposição Promulgada em 03/05/2017 - publicada no Diário Oficial nº 6432, p. - Data de Publicação do Diário: 03/05/2017
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26/04/2017
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Proferido Parecer nº 0082/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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26/04/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/04/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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