O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Modifica a redação dos art. 2º, 3º e 5º do Decreto n.º 0266 de 13 de dezembro de 1991.
Data de Protocolo: 07/12/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/08/2018
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Arquivado
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