O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera os parágrafos 4º, 6º e 7º, do art. 2º, da Lei nº 0322/1996, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no artigo 158, da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 63/90, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/04/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/05/2017
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Proposição Sancionada em 11/05/2017 - Lei Ordinária nº 2175, de 11/05/17 publicada no Diário Oficial nº 6438, p. - Data de Publicação do Diário: 11/05/2017
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26/04/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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26/04/2017
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Redação Final Finalizada
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26/04/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/04/2017
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Proferido Parecer nº 0066/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/04/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/04/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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