O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Ministério Público do Estado do Amapá
Ementa: Institui o Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/03/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/04/2017
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Proposição Sancionada em 28/04/2017 - Lei Ordinária nº 2169, de 28/04/17 publicada no Diário Oficial nº 6430, p. - Data de Publicação do Diário: 28/04/2017
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18/04/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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18/04/2017
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Redação Final Finalizada
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18/04/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/04/2017
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Proferido Parecer nº 0063/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/04/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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30/03/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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