Lei Ordinária nº 2169, de 28/04/17 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0001/2017 - PGJ

Autor: Ministério Público do Estado do Amapá

Institui o Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído o Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção – FUNCIAC, de natureza contábil, com o objetivo de custear ações de fortalecimento institucional e projetos destinados à prevenção, investigação e combate aos atos de improbidade administrativa e de corrupção, praticados no âmbito da administração Pública estadual e municipal e terceiro setor.

Art. 2.º Constituirão recursos do Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção:

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - produto de multas decorrentes de acordos firmados com investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa;

IV – produto de multas fixadas em decisão judicial, nas ações de improbidade administrativa;

V - produto de multas fixadas em decisão judicial em processos de obrigação de fazer ou não fazer, nas ações por ofensa à legislação de acesso à informação ou de transparência da gestão pública;

VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos valores depositados no Fundo;

IX - outras receitas eventuais.

§ 1.º As receitas previstas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.

§ 2.º Quando não estiverem sendo utilizados, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas receitas, devendo os rendimentos serem a ele revertidos.

Art. 3.º O Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção será gerido pelo Ministério Público do Estado do Amapá, que através do seu Conselho Superior estabelecerá suas diretrizes e prioridades, além de aprovar os planos de aplicação e projetos para a realização das despesas, em conformidade com o objetivo estabelecido no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de março de 2017.

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Procurador-Geral de Justiça