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PROJETO DE LEI N.º 0035/92-GEA
Autor: Poder Executivo
Revoga as disposições do Decreto n° 0319, de 18 de dezembro de 1991, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis de Pessoal do GEA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as seguintes disposições inseridas no Decreto n° 0319, de 18 de dezembro de 1991.
Parte I – Considerações e Conceitos, 2 – Conceitos, item 2.7.
Parte II – Normas, itens 3.7, 3.8, 3.9 e 3.10.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 25 de novembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELOS
Governador
