PROJETO DE LEI N.º 0035/92-GEA

Autor: Poder Executivo

Revoga as disposições do Decreto n° 0319, de 18 de dezembro de 1991, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis de Pessoal do GEA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as seguintes disposições inseridas no Decreto n° 0319, de 18 de dezembro de 1991.

Parte I – Considerações e Conceitos, 2 – Conceitos, item 2.7.

Parte II – Normas, itens 3.7, 3.8, 3.9 e 3.10.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 25 de novembro de 1992.

ANNÍBAL BARCELOS

Governador