O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aparecida Salomão
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de juros e multa para prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos do Estado do Amapá, por atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/03/2017
Texto Original: Não disponível
Observações: Arquivado conforme dispõe o art. 155 do R.I.
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06/02/2019
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Arquivado
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22/03/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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