O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0208/15-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que estabelece prazo de até 15 dias úteis entre a marcação da consulta e o atendimento médico ou marcação e realização de um exame na rede pública e/ou privada..
Data de Protocolo: 16/03/2017
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0208/15-AL
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22/03/2017
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Parecer Importado do SILEGIS
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22/03/2017
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Proferido Parecer nº 0227/19-CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep.
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22/03/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2017
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0208/15-AL
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16/03/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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