O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
Data de Protocolo: 15/03/2017
Texto Original: Não disponível
Observações: Arquivado nos termos do art. 154 do Regimento Interno, conforme solicitação do autor.
| Data | Status | Documento |
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05/04/2019
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Arquivado
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22/03/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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22/03/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/03/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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