O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativa/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações: *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O, de 01/03/21, solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei. * A Proposição foi arquivada com base no Parecer 0152/2021-CCJ-AL, de 24/08/2021.
| Data | Status | Documento |
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07/02/2019
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Arquivado
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14/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0152/2021-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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