O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.
Data de Protocolo: 14/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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08/04/2019
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Arquivado
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01/11/2017
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Retornado à DEPLEG
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21/02/2017
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Proferido Parecer nº 0104/2017-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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