O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas de etnia negra ou parda de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito do Poder Legislativo.
Data de Protocolo: 09/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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25/10/2019
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Arquivado
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24/04/2018
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Retornado à DEPLEG
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21/02/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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21/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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