O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0172/15-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que estabelece que sejam disponibilizados exemplares da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/12/2016
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0172/15-AL
| Data | Status |
|---|---|
|
25/09/2026
|
Parecer Importado do SILEGIS
|
|
21/12/2016
|
Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0172/15-AL
|
|
21/12/2016
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
