Lei Ordinária nº 2131, de 06/01/17 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0019/16-GEA

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1^o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2^o A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 5.381.448.338,00 (cinco bilhões, trezentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Artigo 3^o A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Recursos de Todas as Fontes	Recursos do Tesouro	Recurso de Outras Fontes	Total
1 - Receitas Correntes	4.690.106.383	727.600.122	5.417.706.505
11 - Receita Tributária	1.043.631.864	29.006.959	1.072.638.823
12 - Receitas de Contribuições		182.667.656	182.667.656
13 - Receita Patrimonial	20.477.990	310.607.139	331.085.129
14 - Receita Agropecuária		145.156	145.156
15 - Receita Industrial		11.041	11.041
16 - Receita de Serviços	2.514	10.787.588	10.790.102
17 - Transferências Correntes	3.605.963.228	181.136.892	3.787.100.120
19 - Outras Receitas Correntes	20.030.787	13.237.691	33.268.478
2 - Receitas de Capital	266.876.319	263.627	267.139.946
21 - Operações de Crédito	266.876.319		266.876.319
22 - Alienação de Bens		263.627	263.627
7 - Receitas Correntes - Intra- orçamentária		406.536.783	406.536.783
72 - Receitas de Contribuições - Intr a- orçamentária		385.964.439	385.964.439

79 - Outras Receitas Correntes - Intra-orçamentária		20.572.344	20.572.344
Receita Total Bruta	4.956.982.702	1.134.400.532	6.091.383.234
Dedução da Receita Corrente	709.934.896		709.934.896
Dedução para FUNDEB da Receitas Correntes	709.934.896		709.934.896
Receita Total Líquida	4.247.047.806	1.134.400.532	5.381.448.338

Artigo 4^o A Despesa Total, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 5.381.448.338,00 (cinco bilhões, trezentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais), sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.699.216.007,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e nove milhões, duzentos e dezesseis mil, sete reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.682.232.331,00 (hum bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e um reais).

Artigo 5^o A Despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - CATEGORIA DA DESPESA	R$ 1,00
Recursos do Tesouro	4.247.047.806
3 - Despesas Correntes	3.681.875.212
4 - Despesas de Capital	522.204.721
9 - Reserva de Contingência	42.967.873
Recurso de Outras Fontes	1.134.400.532
3 - Despesas Correntes	339.752.111
4 - Despesas de Capital	46.179.979
7 - RESERVA DO RPPS	748.468.442
Despesa Total	5.381.448.338

II - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	R$ 1,00
1 - ORÇAMENTOS FISCAL	3.699.216.007
1.1 - Poder Legislativo	220.043.038

01101 - Assembléia Legislativa	161.939.090
02101 - Tribunal de Contas	58.038.948
02301 - Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - FMTCE	65.000
1.2 - Poder Judiciário	282.055.656
03101 - Tribunal de Justiça	274.681.407
03301 - Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça	6.523.768
03302 - Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude	850.481
1.3 - Ministério Público	145.701.125
04101 - Procuradoria Geral de Justiça	145.601.125
04301 - Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público	100.000
1.4 - Poder Executivo	3.051.416.188
1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	87.672.878
06202 - Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá	1.654.630
14201 - Junta Comercial do Amapá - JUCAP	315.000
15101 - Secretaria de Estado do Planejamento	6.982.004
15203 - Instituto de Pesos e Medidas - IPEM	137.024
23101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural	15.248.703
23201 - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá	3.474.537
23203 - Agência de Pesca Do Amapá	926.375
23204 - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária	2.159.087
23205 - Instituto Estadual de Floresta do Amapá	2.304.802
23301 - Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá	19.948.583
24101 - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo	3.894.411
25101 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia	1.509.071
25201 - Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Estado do Amapá	1.647.486
25202 - Universidade Estadual do Amapá	18.173.724
25203 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá	1.764.234
26101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente	1.103.174
26201 - Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial	2.466.736
26301 - Fundo Estadual de Recursos Para o Meio Ambiente	2.013.297
26302 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Amapá - FERH	750.000
27101 - Secretaria de Estado do Turismo	1.200.000
2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.051.880.892

18101 - Secretaria Extraordinária de Políticas Para as Mulheres	620.120
28101 - Secretaria de Estado da Educação	1.033.830.681
29101 - Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer	5.410.400
29301 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá	499.621
31301 - Fundo de Assistência Social	540.000
32101 - Defensoria Pública do Estado	2.780.070
38101 - Secretaria de Estado da Cultura	8.200.000
3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA	435.463.580
20101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura	213.491.182
20204 - Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do Estado	200.010
20205 - Departamento Estadual de Trânsito	24.857.374
21101 - Secretaria de Estado do Transporte	195.684.014
42101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC	1.231.000
4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL	47.203.695
33101 - Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública	9.493.569
33201 - Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá	629.445
33202 - Instituto de Administração Penitenciária do Estado	14.391.498
33301 - Fundo Especial de Reequipamento Policial	406.597
34101 - Polícia Militar	9.000.000
35101 - Polícia Civil do Estado do Amapá	5.133.621
36101 - Corpo de Bombeiros Militar	2.799.484
36301 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FREBOM	3.079.467
37101 - Polícia Técnico-Científica	2.270.014
5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS	1.429.195.143
06101 - Gabinete do Governador	3.427.670
06202 - Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá	124.920
07101 - Procuradoria Geral do Estado	1.871.510
08101 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Amapá em Brasília	979.026
09101 - Secretaria de Estado da Comunicação	12.000.100
09201 - Rádio Difusora de Macapá	484.842
11101 - Gabinete do Vice-Governador	467.873
13101 - Secretaria de Estado da Administração	784.923.698
13103 - Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão	4.514.457

13203 - Escola de Administração Pública do Amapá	635.146
14101 - Secretaria de Estado da Fazenda	545.593.127
14201 - Junta Comercial do Amapá - JUCAP	1.195.020
15101 - Secretaria de Estado do Planejamento	18.619.908
15201 - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação	8.153.157
15203 - Instituto de Pesos e Medidas - IPEM	1.774.716
16101 - Controladoria-Geral do Estado do Amapá	1.462.100
90101 - Reserva de Contingência	42.967.873
2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL	1.682.232.331
2.1 - Poder Executivo	1.682.232.331
2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL	778.177.893
30201 - Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá	1.692.295
30202 - Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá	46.035
30301 - Fundo Estadual de Saúde	717.576.231
31101 - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social	1.200.800
31201 - Fundação da Criança e do Adolescente	3.209.764
31301 - Fundo de Assistência Social	52.302.648
31302 - Fundo da Criança e do Adolescente	150.120
31303 - Fundo Estadual do Passe Social Estudantil	2.000.000
5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS	904.054.438
13204 - Amapá Previdência	28.535.996
13205 - Amapá Previdência Plano Financeiro	656.638.832
13206 - Amapá Previdência Plano Previdenciário	218.879.610
Total	5.381.448.338

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Artigo 6^o No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R 610.144.087,00 (seiscentos e dez milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitenta e sete reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

I - Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo	539.132.225
II - Recursos Para Aumento do Patrimônio Líquido/Tesouro	14.082.314
III - Operação de Crédito de Longo Prazo	56.929.548

Total	610.144.087

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Artigo 7^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o "caput" deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1- Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2- Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

3 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

4- Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;

5- Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de Convênios;

6- Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

7- Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

8- Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1^o, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

9- Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária;

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Artigo 8^o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9^o Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

§ 1^o Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei n°. 4320, de 17/03/64.

§ 2^o Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.

Artigo 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2017.

Artigo 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1^o de Janeiro de 2017.

Macapá, 30 de setembro de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA

Governador

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