O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Revoga o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta nos atos das disposições constitucionais transitórias os artigos 64 e 65, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 20/09/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2017
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Proposição Promulgada em 25/04/2017 - publicada no Diário Oficial nº 6427, p. - Data de Publicação do Diário: 25/04/2017
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15/03/2017
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Proferido Parecer nº 0038/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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15/03/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/09/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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