O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0089/2015-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que proíbe em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobre taxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Data de Protocolo: 31/08/2016
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0089/15-AL
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18/10/2016
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Parecer Importado do SILEGIS
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18/10/2016
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Proferido Parecer nº 0164/19-CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep.
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18/10/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/08/2016
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0089/15-AL
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31/08/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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