O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Proíbe em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobre taxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Data de Protocolo: 28/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/08/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0079/16-GEA
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11/08/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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09/08/2016
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Redação Final Finalizada
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09/08/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/04/2015
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Proferido Parecer nº 0165/16 CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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30/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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