O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras do serviço de telefonia móvel instalar bloqueadores de sinais telemáticos nas unidades prisionais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/08/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/03/2019
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Arquivado
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16/08/2016
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Proferido Parecer nº 0359/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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16/08/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/08/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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