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PROJETO DE LEI Nº 0212/16-AL
Autora: Deputada Mira Rocha
Dá Denominação de Ocivaldo Serique Gato "Deputado Gatinho" a Escola do Legislativo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Ocivaldo Serique Gato "Deputado Gatinho" a Escola do Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de junho de 2016.
Deputada MIRA ROCHA
PTB/AP
