O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: WALDEZ GOES
Ementa: Regulamenta o Artigo 39 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e dispõe sobre a criação dos Serviços de Loterias do Estado do Amapá, implanta a Loteria Social do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/02/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/10/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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16/10/1996
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Redação Final Finalizada
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16/10/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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