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PROJETO DE LEI Nº 0195/16-AL
Autor: Deputado Júnior Favacho
Denomina Delegado Maurício Machado o Centro Integrado de Operações de Defesa Social do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Delegado Maurício Machado o Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 16 de junho de 2016.
Deputado JÚNIOR FAVACO
PMDB/AP
