O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Altera a redação do I do art. 95 e § 3º do art. 100 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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15/02/2019
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Arquivado
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01/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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