O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Amapá a antecipar os procedimentos necessários a entrega, na data de formatura ou posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, bem como à entrega, na mesma ocasião e mediante cautela , de pistolas no calibre 40, a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária.
Data de Protocolo: 25/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/03/2019
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Arquivado
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25/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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03/05/2016
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Proferido Parecer nº 0315/16-CJR–AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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03/05/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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