O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o art. 12 da Lei 0192, de 23 de dezembro de 1994, alterado pelo art. 1º da Lei 0210, de 26 de maio de 1995 e dá outras porvidências.
Data de Protocolo: 20/12/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/12/1995
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Proposição Sancionada em 26/12/1995 - Lei Ordinária nº 0255, de 22/12/95 publicada no Diário Oficial nº 1223, p. - Data de Publicação do Diário: 26/12/1995
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22/12/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/1995
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Redação Final Finalizada
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21/12/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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