O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, revoga a Lei 0371 de 06 de outubro de 1997 e adota outras providências.
Data de Protocolo: 20/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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06/02/2019
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Arquivado
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20/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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03/05/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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03/05/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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