O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Obriga as prefeituras e o governo estadual do Amapá a divulgação a integra de todas a licitações e contratos de compra de bens e serviços do próprio órgão ou da pessoa jurídica a qual esteja vinculado.
Data de Protocolo: 19/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/05/2019
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Arquivado
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19/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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03/05/2016
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Proferido Parecer nº 0457/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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03/05/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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