O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0140/16-AL
Autor: Deputado Jory Oeiras
Obriga as prefeituras e o Governo Estadual do Amapá à divulgação na íntegra de todas as licitações e contratos de compra de bens e serviços do próprio órgão ou da pessoa jurídica à qual esteja vinculado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga as prefeituras e o governo estadual a divulgarem em suas páginas na internet a íntegra de todas as licitações e contratos de compra de bens e serviços do próprio órgão ou da Pessoa Jurídica à qual esteja vinculado.
Parágrafo único. O descumprimento do art. 1º causará suspensão do processo licitatório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de maio de 2016.
Deputado JORY OEIRAS
PRB/AP
