O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/05/2019
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Arquivado
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01/06/2016
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Proferido Parecer nº 0445/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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01/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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