O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Proíbe a Venda de Material e Equipamento Odontológico no âmbito do Estado do Amapá na forma que especifica a Lei e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/07/2016
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Proposição Sancionada em 19/07/2016 - Lei Ordinária nº 2082, de 19/07/16 publicada no Diário Oficial nº 6243, p. - Data de Publicação do Diário: 19/07/2016
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29/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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22/06/2016
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Redação Final Finalizada
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22/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/05/2016
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Proferido Parecer nº 0205/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/05/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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