O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaci Amanajás
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Pública Estaduais.
Data de Protocolo: 13/04/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
Veto: Veto nº 0065/16-GEA
| Data | Status |
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| 16/11/2016 | Parecer Importado do SILEGIS |
| 16/11/2016 | Proferido Parecer nº 0161/19-CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep. |
| 16/11/2016 | Enviado para Comissão: CCJ |
| 20/07/2016 | Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0089/16-AL |
| Data | Status |
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20/07/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0065/16-GEA
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29/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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21/06/2016
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Redação Final Finalizada
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21/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/04/2016
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Proferido Parecer nº 0216/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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19/04/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/04/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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