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PROJETO DE LEI Nº 0012/16-AL
Autor: Deputado Paulo Lemos
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Moradores do Igarapé Carneiro - Bailique.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual.sanciono a seguinte Leí :
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Leí nº 0027, de 31 de agosto de 1982, a Associação dos Moradores do Igarapé Carneiro - Bailique, entidade, sem fins lucrativos, fundada em 29 de março de 1989, estabelecida na localidade do Igarapé Carneiro S/N, Bairro do Curua, no Município de Macapá, Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ nº 23.074.834/0001-47;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de fevereiro de 2016.
Deputado FABRICIO FURLAN
PMB/AP
