O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Extingue a Casa Civil, cria o Gabinete do Governador, a Secretaria do Governo, altera o decreto (N) nº 0285 de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/08/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/10/1995
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Proposição Sancionada em 18/10/1995 - Lei Ordinária nº 0229, de 17/10/95 publicada no Diário Oficial nº 1179, p. - Data de Publicação do Diário: 18/10/1995
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03/10/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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26/09/1995
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Redação Final Finalizada
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26/09/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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